Termos e Condições de Utilização

O website 42day.pt e as aplicações Sugestões e Parceiros (doravante mencionadas como website e aplicações 42Day) são propriedade da Durrer Gomes - Entrepreneurs Associated, Lda (42Day) sociedade comercial por quotas com sede na Rua de Itália, nº1, 1º Escritório A, 2775-407 Carcavelos, pessoa colectiva número 514401648, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o mesmo número com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros).

No caso de o utilizador não concordar com todas ou algumas das condições gerais de utilização que se seguem, recomenda-se vivamente que não utilize o website e as aplicações 42Day.

Os presentes avisos legais e condições gerais visam estabelecer as condições e os procedimentos aplicáveis ao serviço de divulgação on-line de sugestões/propostas diárias de refeições e promoções de parceiros. As presentes condições gerais poderão ser aditadas ou alteradas por condições específicas e procedimentos de utilização específicos para determinadas funcionalidades.

O serviço destina-se exclusivamente a pessoas ou parceiros que possam celebrar contratos nos termos da legislação portuguesa. Entende-se por:

  • Utilizadores do Website ou das aplicações 42Day mencionadas qualquer pessoa que visite e/ou utilize o Website ou as aplicações 42Day, a título gratuito com o objetivo de consultar as sugestões ou propostas, ofertas, promoções e eventos diários, neles publicados.
  • Parceiros, todas as entidades que a título individual ou coletivo adiram aos serviços da 42Day, para divulgação de sugestões, propostas, ofertas, promoções e eventos mediante o pagamento de uma quota regular e periódica à 42Day.

Aceitação das Condições Gerais

A 42Day presta um serviço de divulgação através das suas aplicações, de sugestões, propostas, ofertas, promoções e eventos diários, promovidas por entidades aderentes ao serviço (i.e. parceiros), mediante o pagamento de uma quota mensal, ou com outra mensalidade pré-estabelecida entre as partes.

Os utilizadores e parceiros declaram e confirmam que leram todos os termos das presentes condições gerais. Além disso, ao utilizarem quaisquer serviços prestados no Website, que podem ser acedidos em https://42day.pt, e/ou ao utilizarem as aplicações mencionadas, os utilizadores aceitam incondicionalmente as presentes condições gerais.

O uso que um utilizador e/ou parceiro fizer de qualquer informação, conteúdos, produtos ou serviços disponibilizados no site ou acessíveis através dele, está condicionado pelos Termos e Condições de Utilização, Política de Privacidade.

A 42Day reserva-se o direito de alterar em qualquer momento, total ou parcialmente, as condições gerais. É da responsabilidade do utilizador efetuar a consulta regular da versão mais recente das condições gerais apresentadas em https://42day.pt. Considera-se que os utilizadores aceitaram a versão mais recente sempre que iniciem sessão ou utilizem o Website e/ou as aplicações 42Day.

Caso os utilizadores e/ou parceiros não respeitem as presentes condições gerais, a 42Day reserva-se o direito de suspender os serviços e/ou recusar o acesso a um serviço sem aviso.

Os utilizadores e parceiros do Website e aplicações 42Day declaram conhecer e aceitar os termos e condições de utilização, respeitando os mesmos e responsabilizando-se por atos ou omissões que os contrariem.

Descrição do Serviço

Publicação e Divulgação de Sugestões, Propostas, Ofertas, Promoções e Eventos.

Através das aplicações 42day é disponibilizado um serviço para publicação e divulgação georreferenciada e diária de sugestões, propostas, ofertas, promoções e eventos a parceiros que adiram ao serviço, mediante o pagamento de uma quota pré-acordada, podendo beneficiar o seu pagamento de um período de carência pré-definido e acordado.

A 42Day não garante a exatidão, conformidade, acuidade da informações, preços e fotos publicadas pelos parceiros que adiram ao serviço. A informação publicada é da inteira e única responsabilidade dos parceiros, pelo que não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, expectativas de receitas ou quaisquer outros prejuízos que resultem da utilização das informações contidas no site.

Consulta e Pesquisa Online de Sugestões, Propostas, Ofertas, Promoções e Eventos.

Através das aplicações 42Day, é disponibilizado um serviço gratuito para o utilizador final, de consulta diária de sugestões, propostas, ofertas, promoções e eventos publicadas por parceiros na zona geográfica onde o dispositivo móvel se encontra.

Este serviço permite aos utilizadores finais, beneficiar de sugestões e/ou propostas de refeições, promoções, ofertas especiais e acesso a eventos a publicadas pelos parceiros, podendo proceder à sua reserva através do numero de reservas disponibilizado pelo parceiro e classificar e/ou recomentar os serviços de que beneficiou.

A 42Day não assume qualquer responsabilidade pela informação sobre sugestões, propostas, ofertas, promoções, refeições, produtos, serviços e/ou práticas comerciais de terceiros divulgados através do Website e das aplicações 42Day. Por conseguinte, a 42Day não pode garantir que os utilizadores ficarão satisfeitos com as refeições, produtos, serviços e/ou práticas comerciais a que estão expostos através da utilização do Website e das aplicações mencionadas. A 42Day não é responsável por quaisquer violações de expetativas, equívocos, práticas irregulares, negligência ou quaisquer outras perturbações associadas aos parceiros aderentes ao serviço.

Identificação de Utilizadores e/ou Parceiros do Serviço

Para adesão aos serviços disponibilizados pela 42Day, pode ser requerido que o utilizador final, ou os parceiros aderentes ao serviço registem-se no Website e nas aplicações 42Day, para que possam aceder à sua área privada.

O registo ou login, faz-se através do fornecimento de um email e de uma senha (i.e. doravante denominado de credencial de autenticação).

As credenciais de autenticação são pessoais e confidenciais. Apenas podem ser alteradas se o utilizador ou parceiro solicitar a respetiva alteração ou por iniciativa da 42Day, para satisfazer propósitos empresariais e comerciais legítimos ou para cumprir obrigações jurídicas e/ou regulamentares.

Os utilizadores e/ou parceiros são plenamente responsáveis pela utilização das suas credenciais de autenticação e concordam em envidar todos os esforços para manter as suas credenciais de autenticação confidenciais e não as revelar a ninguém nem sob qualquer forma.

Em caso de roubo, perda ou se existir suspeita que outro individuo tem acesso às suas credenciais de autenticação e que dela faz uso sem autorização, os utilizadores e/ou parceiros devem notificar imediatamente a 42Day.

A 42Day não será responsável pelo uso inapropriado ou não autorizado da sua senha e em consequência, do seu perfil, sendo os utilizadores e/ou parceiros responsáveis por quaisquer consequências danosas decorrentes de tal roubo, perda e/ou utilização indevida.

Acordo relativo a comprovação

As partes acordam expressamente que:

  • A presença de um código ID identifica de forma válida o autor de um documento ou de uma mensagem e comprova a autenticidade de um documento ou de uma mensagem;

  • Um documento eletrónico que inclua um código ID tem a mesma validade de um documento assinado pelo emissor;

  • As partes poderão imprimir uma mensagem eletrónica a partir de um software de mensagens eletrónicas para comprovar o conteúdo das suas partilhas no que respeita ao cumprimento das presentes condições gerais.

Intercâmbio de informações

Os utilizadores concordam com a utilização de mensagens eletrónicas para enviar as informações solicitadas relativamente à celebração ou execução do contrato.

Proteção de Dados Pessoais

Política de Privacidade

A 42Day assegura a todos os utilizadores do Website e das aplicações 42Day, o Direito de informação, o Direito de acesso, Direito de retificação e eliminação e qualquer outro Direito com consagração constitucional.

A 42Day, assegura a todos os utilizadores do site o direito de aceder aos dados que sejam registados sobre si, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos.

Reconhecendo a importância da internet como meio de divulgação e comunicação, a 42Day garante aos utilizadores dos seus serviços e visitantes das suas páginas, a confidencialidade dos seus dados.

O utilizador do site sabe que esta declaração de garantia de privacidade de dados aplica-se exclusivamente ao serviço da 42Day.

Se a 42Day recorrer a outra empresa para auxiliar ou processar o tratamento de dados pessoais, exigirá que respeitem a política de privacidade e utilizem as técnicas de segurança adequadas. Qualquer violação ou tratamento indevido de dados, não poderá ser imputado à 42Day.

Os dados dos utilizadores e parceiros serão facultados quando existam indícios de que houve utilização abusiva da imagem, ilícitos criminais, violação de direitos de autor, de proteção intelectual e (ou) industrial de terceiros e (ou) em caso de notificação por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Tribunais ou outra entidade, desde que com competência legal.

A 42Day assegura a todos os utilizadores e parceiros o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação. Sempre que o utilizador pretenda exercer os seus direitos poderá contactar diretamente a 42Day.

Utilização dos Dados

As informações enviadas pelos utilizadores e parceiros são da propriedade da 42Day, a informação poderá ser compilada para fins estatísticos, o que inclui a informação que os utilizadores fornecem, que fará a 42Day compreender os utilizadores e parceiros melhorando assim o seu serviço.

Não serão revelados nomes individuais ou informação identificativa. Todos os dados serão apresentados de uma forma agregada podendo esta informação ser publicitada.

Os dados dos utilizadores e parceiros são recolhidos e tratados legal e equitativamente para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não são posteriormente tratados de modo incompatível com tais finalidades.

Informa-se os utilizadores e parceiros de que os dados assinalados como obrigatórios nos formulários, recolhidos para prestar o serviço descrito nas presentes condições gerais, devem ser fornecidos para que esse serviço possa ser utilizado. Tais dados serão apenas utilizados para prestar esse serviço e destinam-se exclusivamente à 42Day que tomará todas as precauções necessárias para manter, tanto quanto possível, a segurança dos dados.

Os utilizadores autorizam a 42Day a fornecer determinadas informações aos seus parceiros, para efeitos de prestação dos serviços oferecidos pela 42Day (nº visualizações de sugestões diárias, preferências, classificações, etc).

Além disso, os utilizadores autorizam a 42Day a utilizar e/ou a transferir tais informações ao abrigo de acordos de parceria, de acordo com a legislação, nomeadamente para permitir que os utilizadores beneficiem de informações e serviços personalizados (“pontos de fidelização”, “ofertas especiais”, “convites gratuitos”, etc.).

Entidade responsável pelo tratamento dos dados

A entidade responsável pelo tratamento da base de dados é a 42Day.

A 42Day pode atualizar os termos de utilização e (ou) a política de privacidade, atenta às imposições legais ou devido à evolução tecnológica.

Direito de retração

O utilizador terá os direitos de retração previstos na lei.

Opinião dos Utilizadores

Os utilizadores que utilizem o Website e as aplicações 42Day, são convidados a classificar as sugestões, propostas, promoções, ofertas e eventos de que tenham usufruído. A classificação apresentada junto de cada parceiro corresponde a uma média equitativamente ponderada das classificações atribuídas às sugestões/propostas do parceiro, num período de tempo pré-determinado pela 42Day.

O conteúdo e a opinião dos utilizadores podem ser utilizados de diferentes formas, entre as quais a sua publicação no Website, aplicações e redes sociais 42Day, alteração do formato, inclusão em documentos publicitários ou de outra natureza, criação de trabalhos derivados dos mesmos, melhoramento e distribuição, bem como autorização de utilização por terceiros nos respetivos Websites e plataformas de redes sociais.

Nesta conformidade, ao abrigo do presente documento, os utilizadores concedem à 42Day uma autorização irrevogável e permanente para utilizar o referido conteúdo para qualquer efeito e sob qualquer formato e plataforma, e renunciam de modo irrevogável a qualquer reclamação ou reivindicação de direitos patrimoniais relativos a esse conteúdo.

Limitação de Responsabilidade

Limitações por Inerência da Infraestrutura Tecnológica

A 42Day emprega medidas de segurança tecnológicas e operacionais para garantir a segurança das informações incluídas nos seus Websites e aplicações, em conformidade com a prática adequada do mercado. Contudo, tendo em conta a natureza específica da Internet, a 42Day não oferece qualquer garantia da continuidade do serviço, estando apenas sujeita a uma obrigação de meios a esse respeito.

A 42Day não poderá ser responsabilizada por eventuais danos relacionados com a indisponibilidade temporária de qualquer dos seus serviços no Website e aplicações 42Day.

A 42Day não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, se o Website e/ou aplicações 42Day ficarem temporariamente indisponíveis por motivos de manutenção/melhoria, ou mesmo devido a problemas técnicos. A 42Day poderá mudar, suspender, ou descontinuar qualquer serviço ou característica de serviço.

A 42Day e (ou) seus administradores, diretores e funcionários não são responsáveis por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus ou utilização indevida da imagem do site por terceiros.

Limitações por Inerência de Utilização do WebSite e das Aplicações 42Day

A 42Day declina toda e qualquer responsabilidade por danos ou perdas relacionadas com a utilização ou a impossibilidade de utilização do Website e das aplicações 42Day ou do respetivo conteúdo, salvo no caso de exceções regulamentares.

A 42Day não garante as informações apresentadas sejam detalhadas, completas, validadas ou exatas. As sugestões, propostas, documentos, as informações, os preços, as fichas descritivas e, em geral, qualquer conteúdo do Website e das aplicações 42Day são disponibilizados “tal como estão”, sem nenhuma garantia expressa ou tácita de qualquer natureza.

Os utilizadores reconhecem expressamente que as fotografias publicadas no Website e nas aplicações 42Day, não são contratualmente vinculativas.

Os utilizadores aceitam que a 42Day não poderá ser responsabilizada se o utilizador não puder beneficiar das sugestões, promoções, propostas ou das ofertas especiais dos parceiros. Os utilizadores reconhecem e aceitam que a 42Day não deverá ser responsabilizada se o parceiro não honrar uma sugestão, promoção, proposta, preço ou uma oferta especial por qualquer motivo.

Garantias e Obrigações dos Parceiros

Garantias dos Parceiros

Os parceiros declaram estar inteiramente familiarizados com as funcionalidades e as limitações da Internet. Reconhecem que é impossível garantir que os dados enviados pelo parceiro através da Internet estarão totalmente seguros. A 42Day não poderá ser responsabilizada por quaisquer incidentes que possam resultar dessa transferência de dados.

Por conseguinte, os parceiros divulgam os dados por sua conta e risco. A 42Day apenas pode garantir que recorrerá a todos meios disponíveis para garantir a máxima segurança.

Os parceiros concordam em compensar a 42Day por quaisquer custos incorridos pela 42Day como resultado de quaisquer queixas ou litígios, judiciais ou extrajudiciais, relacionados com a utilização dos serviços aqui previstos por parte dos utilizadores e parceiros. O parceiro concorda desresponsabilizar a 42Day de qualquer decisão proferida a esse respeito no caso de uma ação judicial.

De qualquer modo, os parceiros reconhecem e concordam expressamente que a utilização do Website e aplicações 42Day decorre por sua própria conta e risco e sob a sua exclusiva responsabilidade.

Obrigações dos Parceiros

Ao criarem uma conta, os parceiros aceitam, expressamente e sem reservas, os termos das presentes condições gerais e quaisquer condições especiais do Website e aplicações 42Day.

Ao criarem uma conta, os parceiros devem fornecer informações exatas e verdadeiras, para que possam ser corretamente identificados.

Ao criarem uma conta, os parceiros aceitam que o serviço de publicação e divulgação on-line de sugestões, propostas, promoções e eventos é um serviço pago, não gratuito, apesar de poder beneficiar de um período de carência, pré-estabelecido e acordado com a 42Day.

Findo o período de carência definido e acordado entre o parceiro e a 42Day, a continuidade de utilização do serviço de publicação e divulgação on-line de sugestões, propostas, promoções e eventos, requer o pagamento de quota pré-acordada entre o parceiro e a 42Day, de acordo com uma periodicidade pré-estabelecida.

O pagamento desta quota estabelece-se assim como uma obrigação contratual entre as partes, que em caso de não cumprimento no prazo estipulado, terá como consequência a suspensão e cancelamento imediato do serviço, através do Website e das aplicações da 42Day.

Os parceiros responsabilizam-se pela exatidão, conformidade, acuidade da informações, preços e fotos das sugestões, propostas, promoções e ofertas publicadas através do Website e aplicações da 42Day.

Os menores de 18 anos deverão obter autorização dos pais ou de quem exerce o poder paternal, antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais no site.

A 42Day não autorizará a utilização do site por menores de 18, designadamente a contratação de serviços sem autorização dos pais, sempre que tiver conhecimento desse facto.

Os parceiros comprometem-se a respeitar as disposições em matéria de propriedade intelectual que se seguem.

Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponíveis no Website e aplicações 42Day pertencem à 42Day não podendo ser reproduzidos ou utilizados, seja para que fim for, sem a autorização prévia desta, incorrendo, nomeadamente em ilícito criminal quem violar a presente regra, salvo todos os conteúdos disponibilizados no Website para partilha e download.

O utilizador e/ou parceiro, com a partilha de informação, o envio e (ou) a inserção de conteúdos no Website e nas aplicações 42Day, quer sejam artigos, fotografias, vídeos ou outros, transfere todos os direitos de autor ou de propriedade intelectual sobre os mesmos para a 42Day.

Pela utilização ou divulgação de quaisquer textos, comentários, fotografias, vídeos ou outra(s) imagen(s) existente(s) no Website, aplicações ou no suporte papel, o utilizador não adquire qualquer direito nem sobre a 42Day nem sobre qualquer informação, produto ou serviço disponibilizado nele ou através dele.

A 42Day, reserva-se o direito de suspender, alterar os conteúdos ou forma de apresentação, alterar a designação ou mesmo encerrar o Website e/ou aplicações 42Day, quando o considerar de acordo com a sua estratégia ou necessidades técnicas, sem necessidade de pré-aviso e pelo período que entender necessário, não lhe sendo exigível qualquer responsabilidade ou indemnização.

Os utilizadores e parceiros reconhecem e estão cientes de que a inobservância desta proibição constitui uma violação punível pelo direito civil e penal.

Sanções por Incumprimentos Contratuais

Em caso de incumprimento por parte dos utilizadores e/ou parceiros de qualquer das obrigações ou dos termos das presentes condições gerais, a 42Day pode alterar, suspender, limitar ou retirar o acesso ao serviço, sem que os utilizadores e/ou parceiros possam exigir qualquer indemnização.

A 42Day tem ainda o direito de exigir uma indemnização pelas perdas sofridas.

Disposições Diversas

Se qualquer disposição dos termos e condições for considerada inválida pela jurisdição competente, essa invalidade não afeta a validade das restantes provisões, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Os Termos de Utilização, a Política de Privacidade do Website e das aplicações 42Day, bem como qualquer conflito quanto aos direitos de autor e (ou) de propriedade intelectual, bem como de vendas á distância estão sujeitos às normas legais portuguesas.

Qualquer litígio será dirimido, preferencialmente por uma comissão arbitrária. Caso o mesmo não se mostre viável, o litígio será resolvido junto dos tribunais portugueses, o que o utilizador declara aceitar.