Terms and conditions

The website 42day.pt and applications Suggestions and Partners (from now on mentioned as website and 42Day apps) are property of Durrer & Gomes - Entrepreneurs Associated, Lda (42Day) sociedade comercial por quotas with head office on Rua de Itália, nº1, 1º Escritório A, 2775-407 Carcavelos, fiscal number 514401648, registered on Conservatória do Registo Comercial de Cascais under the same number with share capital of € 5.000,00 (five thousand euros).

In case the user do not agree with all or any of the usage conditions that are explained bellow, we recommend that you do not use the website and 42Day apps.

The presented legal warnings and general conditions are here to show the conditions and procedures related to the service of online presentation of daily suggestions and partner promotions. The presented general conditions may be appended or altered by specific conditions and special usage for determined functionalities.

The service is provided exclusively for persons or partners that may celebrate contracts in the terms of Portuguese law. We assume:

  • Website Users or 42Day apps Users - any person that visit and/or use the website or the 42Day apps, freely, with the purpose to see the daily suggestions or proposals, offers, promotions and daily events in them published.
  • Partners - all the entities that personally or collectively join the 42Day service, to present suggestions or proposal, offers, promotions and daily events by payment of a regular and periodic fee to 42Day.

General conditions acceptance

42Day offers a presentation service through their apps, of suggestions, proposals, offers, promotions and daily events, provided by entities that join our service (i.e. partners), by the payment of a monthly fee, or other any other fee accorded by the parties.

The Users and Partners declare and confirm that they have read all the terms of the present general conditions. By using any service supplied by the website in https://42day.pt, and / or by using the 42Day apps, the user accept unconditionally the present general conditions.

The use that a User and / or Partner makes of any information, content, products or services presented on our website or through the website, is conditioned by the Terms and Usage Conditions, Policy of Privacy.

42Day reserves the right to alter at any moment, totally or partially, the General conditions. It is the responsibility of the user to check regularly the most recent version of the General conditions presented in https://42day.pt. It is considered that the user have accepted the most recent version anytime they initiate a session or use the Website and / or 42Day apps.

In the case that the Users and / or Partners do not respect the presented General conditions

Caso os utilizadores e/ou parceiros não respeitem as presentes condições gerais, a 42Day reserva-se o direito de suspender os serviços e/ou recusar o acesso a um serviço sem aviso.

Os utilizadores e parceiros do Website e aplicações 42Day declaram conhecer e aceitar os termos e condições de utilização, respeitando os mesmos e responsabilizando-se por atos ou omissões que os contrariem.

Service Description

Publicação e Divulgação de Sugestões, Propostas, Ofertas, Promoções e Eventos.

Através das aplicações 42day é disponibilizado um serviço para publicação e divulgação georreferenciada e diária de sugestões, propostas, ofertas, promoções e eventos a parceiros que adiram ao serviço, mediante o pagamento de uma quota pré-acordada, podendo beneficiar o seu pagamento de um período de carência pré-definido e acordado.

A 42Day não garante a exatidão, conformidade, acuidade da informações, preços e fotos publicadas pelos parceiros que adiram ao serviço. A informação publicada é da inteira e única responsabilidade dos parceiros, pelo que não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, expectativas de receitas ou quaisquer outros prejuízos que resultem da utilização das informações contidas no site.

Consulta e Pesquisa Online de Sugestões, Propostas, Ofertas, Promoções e Eventos.

Através das aplicações 42Day, é disponibilizado um serviço gratuito para o utilizador final, de consulta diária de sugestões, propostas, ofertas, promoções e eventos publicadas por parceiros na zona geográfica onde o dispositivo móvel se encontra.

Este serviço permite aos utilizadores finais, beneficiar de sugestões e/ou propostas de refeições, promoções, ofertas especiais e acesso a eventos a publicadas pelos parceiros, podendo proceder à sua reserva através do numero de reservas disponibilizado pelo parceiro e classificar e/ou recomentar os serviços de que beneficiou.

A 42Day não assume qualquer responsabilidade pela informação sobre sugestões, propostas, ofertas, promoções, refeições, produtos, serviços e/ou práticas comerciais de terceiros divulgados através do Website e das aplicações 42Day. Por conseguinte, a 42Day não pode garantir que os utilizadores ficarão satisfeitos com as refeições, produtos, serviços e/ou práticas comerciais a que estão expostos através da utilização do Website e das aplicações mencionadas. A 42Day não é responsável por quaisquer violações de expetativas, equívocos, práticas irregulares, negligência ou quaisquer outras perturbações associadas aos parceiros aderentes ao serviço.

Identificação de Utilizadores e/ou Parceiros do Serviço

Para adesão aos serviços disponibilizados pela 42Day, pode ser requerido que o utilizador final, ou os parceiros aderentes ao serviço registem-se no Website e nas aplicações 42Day, para que possam aceder à sua área privada.

O registo ou login, faz-se através do fornecimento de um email e de uma palavra-passe (i.e. doravante denominado de credencial de autenticação).

As credenciais de autenticação são pessoais e confidenciais. Apenas podem ser alteradas se o utilizador ou parceiro solicitar a respetiva alteração ou por iniciativa da 42Day, para satisfazer propósitos empresariais e comerciais legítimos ou para cumprir obrigações jurídicas e/ou regulamentares.

Os utilizadores e/ou parceiros são plenamente responsáveis pela utilização das suas credenciais de autenticação e concordam em envidar todos os esforços para manter as suas credenciais de autenticação confidenciais e não as revelar a ninguém nem sob qualquer forma.

Em caso de roubo, perda ou se existir suspeita que outro individuo tem acesso às suas credenciais de autenticação e que dela faz uso sem autorização, os utilizadores e/ou parceiros devem notificar imediatamente a 42Day.

A 42Day não será responsável pelo uso inapropriado ou não autorizado da sua palavra-passe e em consequência, do seu perfil, sendo os utilizadores e/ou parceiros responsáveis por quaisquer consequências danosas decorrentes de tal roubo, perda e/ou utilização indevida.

Acordo relativo a comprovação

As partes acordam expressamente que:

  • A presença de um código ID identifica de forma válida o autor de um documento ou de uma mensagem e comprova a autenticidade de um documento ou de uma mensagem;

  • Um documento eletrónico que inclua um código ID tem a mesma validade de um documento assinado pelo emissor;

  • As partes poderão imprimir uma mensagem eletrónica a partir de um software de mensagens eletrónicas para comprovar o conteúdo das suas partilhas no que respeita ao cumprimento das presentes condições gerais.

Intercâmbio de informações

Os utilizadores concordam com a utilização de mensagens eletrónicas para enviar as informações solicitadas relativamente à celebração ou execução do contrato.

Proteção de Dados Pessoais

Política de Privacidade

A 42Day assegura a todos os utilizadores do Website e das aplicações 42Day, o Direito de informação, o Direito de acesso, Direito de retificação e eliminação e qualquer outro Direito com consagração constitucional.

A 42Day, assegura a todos os utilizadores do site o direito de aceder aos dados que sejam registados sobre si, sem restrições, sem demoras ou custos excessivos.

Reconhecendo a importância da internet como meio de divulgação e comunicação, a 42Day garante aos utilizadores dos seus serviços e visitantes das suas páginas, a confidencialidade dos seus dados.

O utilizador do site sabe que esta declaração de garantia de privacidade de dados aplica-se exclusivamente ao serviço da 42Day.

Se a 42Day recorrer a outra empresa para auxiliar ou processar o tratamento de dados pessoais, exigirá que respeitem a política de privacidade e utilizem as técnicas de segurança adequadas. Qualquer violação ou tratamento indevido de dados, não poderá ser imputado à 42Day.

Os dados dos utilizadores e parceiros serão facultados quando existam indícios de que houve utilização abusiva da imagem, ilícitos criminais, violação de direitos de autor, de proteção intelectual e (ou) industrial de terceiros e (ou) em caso de notificação por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, Tribunais ou outra entidade, desde que com competência legal.

A 42Day assegura a todos os utilizadores e parceiros o direito de exigir que os dados a seu respeito sejam exatos e atuais, podendo solicitar a sua retificação. Sempre que o utilizador pretenda exercer os seus direitos poderá contactar diretamente a 42Day.

Utilização dos Dados

As informações enviadas pelos utilizadores e parceiros são da propriedade da 42Day, a informação poderá ser compilada para fins estatísticos, o que inclui a informação que os utilizadores fornecem, que fará a 42Day compreender os utilizadores e parceiros melhorando assim o seu serviço.

Não serão revelados nomes individuais ou informação identificativa. Todos os dados serão apresentados de uma forma agregada podendo esta informação ser publicitada.

Os dados dos utilizadores e parceiros são recolhidos e tratados legal e equitativamente para finalidades específicas, explícitas e legítimas e não são posteriormente tratados de modo incompatível com tais finalidades.

Informa-se os utilizadores e parceiros de que os dados assinalados como obrigatórios nos formulários, recolhidos para prestar o serviço descrito nas presentes condições gerais, devem ser fornecidos para que esse serviço possa ser utilizado. Tais dados serão apenas utilizados para prestar esse serviço e destinam-se exclusivamente à 42Day que tomará todas as precauções necessárias para manter, tanto quanto possível, a segurança dos dados.

Os utilizadores autorizam a 42Day a fornecer determinadas informações aos seus parceiros, para efeitos de prestação dos serviços oferecidos pela 42Day (nº visualizações de sugestões diárias, preferências, classificações, etc).

Além disso, os utilizadores autorizam a 42Day a utilizar e/ou a transferir tais informações ao abrigo de acordos de parceria, de acordo com a legislação, nomeadamente para permitir que os utilizadores beneficiem de informações e serviços personalizados (“pontos de fidelização”, “ofertas especiais”, “convites gratuitos”, etc.).

Entidade responsável pelo tratamento dos dados

A entidade responsável pelo tratamento da base de dados é a 42Day.

A 42Day pode atualizar os termos de utilização e (ou) a política de privacidade, atenta às imposições legais ou devido à evolução tecnológica.

Direito de retração

O utilizador terá os direitos de retração previstos na lei.

Opinião dos Utilizadores

Os utilizadores que utilizem o Website e as aplicações 42Day, são convidados a classificar as sugestões, propostas, promoções, ofertas e eventos de que tenham usufruído. A classificação apresentada junto de cada parceiro corresponde a uma média equitativamente ponderada das classificações atribuídas às sugestões/propostas do parceiro, num período de tempo pré-determinado pela 42Day.

O conteúdo e a opinião dos utilizadores podem ser utilizados de diferentes formas, entre as quais a sua publicação no Website, aplicações e redes sociais 42Day, alteração do formato, inclusão em documentos publicitários ou de outra natureza, criação de trabalhos derivados dos mesmos, melhoramento e distribuição, bem como autorização de utilização por terceiros nos respetivos Websites e plataformas de redes sociais.

Nesta conformidade, ao abrigo do presente documento, os utilizadores concedem à 42Day uma autorização irrevogável e permanente para utilizar o referido conteúdo para qualquer efeito e sob qualquer formato e plataforma, e renunciam de modo irrevogável a qualquer reclamação ou reivindicação de direitos patrimoniais relativos a esse conteúdo.

Limitação de Responsabilidade

Limitações por Inerência da Infraestrutura Tecnológica

A 42Day emprega medidas de segurança tecnológicas e operacionais para garantir a segurança das informações incluídas nos seus Websites e aplicações, em conformidade com a prática adequada do mercado. Contudo, tendo em conta a natureza específica da Internet, a 42Day não oferece qualquer garantia da continuidade do serviço, estando apenas sujeita a uma obrigação de meios a esse respeito.

A 42Day não poderá ser responsabilizada por eventuais danos relacionados com a indisponibilidade temporária de qualquer dos seus serviços no Website e aplicações 42Day.

A 42Day não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, se o Website e/ou aplicações 42Day ficarem temporariamente indisponíveis por motivos de manutenção/melhoria, ou mesmo devido a problemas técnicos. A 42Day poderá mudar, suspender, ou descontinuar qualquer serviço ou característica de serviço.

A 42Day e (ou) seus administradores, diretores e funcionários não são responsáveis por quaisquer danos que possam ser causados pela utilização do serviço, incluindo a contaminação de vírus ou utilização indevida da imagem do site por terceiros.

Limitações por Inerência de Utilização do WebSite e das Aplicações 42Day

A 42Day declina toda e qualquer responsabilidade por danos ou perdas relacionadas com a utilização ou a impossibilidade de utilização do Website e das aplicações 42Day ou do respetivo conteúdo, salvo no caso de exceções regulamentares.

A 42Day não garante as informações apresentadas sejam detalhadas, completas, validadas ou exatas. As sugestões, propostas, documentos, as informações, os preços, as fichas descritivas e, em geral, qualquer conteúdo do Website e das aplicações 42Day são disponibilizados “tal como estão”, sem nenhuma garantia expressa ou tácita de qualquer natureza.

Os utilizadores reconhecem expressamente que as fotografias publicadas no Website e nas aplicações 42Day, não são contratualmente vinculativas.

Os utilizadores aceitam que a 42Day não poderá ser responsabilizada se o utilizador não puder beneficiar das sugestões, promoções, propostas ou das ofertas especiais dos parceiros. Os utilizadores reconhecem e aceitam que a 42Day não deverá ser responsabilizada se o parceiro não honrar uma sugestão, promoção, proposta, preço ou uma oferta especial por qualquer motivo.

Garantias e Obrigações dos Parceiros

Garantias dos Parceiros

Os parceiros declaram estar inteiramente familiarizados com as funcionalidades e as limitações da Internet. Reconhecem que é impossível garantir que os dados enviados pelo parceiro através da Internet estarão totalmente seguros. A 42Day não poderá ser responsabilizada por quaisquer incidentes que possam resultar dessa transferência de dados.

Por conseguinte, os parceiros divulgam os dados por sua conta e risco. A 42Day apenas pode garantir que recorrerá a todos meios disponíveis para garantir a máxima segurança.

Os parceiros concordam em compensar a 42Day por quaisquer custos incorridos pela 42Day como resultado de quaisquer queixas ou litígios, judiciais ou extrajudiciais, relacionados com a utilização dos serviços aqui previstos por parte dos utilizadores e parceiros. O parceiro concorda desresponsabilizar a 42Day de qualquer decisão proferida a esse respeito no caso de uma ação judicial.

De qualquer modo, os parceiros reconhecem e concordam expressamente que a utilização do Website e aplicações 42Day decorre por sua própria conta e risco e sob a sua exclusiva responsabilidade.

Obrigações dos Parceiros

Ao criarem uma conta, os parceiros aceitam, expressamente e sem reservas, os termos das presentes condições gerais e quaisquer condições especiais do Website e aplicações 42Day.

Ao criarem uma conta, os parceiros devem fornecer informações exatas e verdadeiras, para que possam ser corretamente identificados.

Ao criarem uma conta, os parceiros aceitam que o serviço de publicação e divulgação on-line de sugestões, propostas, promoções e eventos é um serviço pago, não gratuito, apesar de poder beneficiar de um período de carência, pré-estabelecido e acordado com a 42Day.

Findo o período de carência definido e acordado entre o parceiro e a 42Day, a continuidade de utilização do serviço de publicação e divulgação on-line de sugestões, propostas, promoções e eventos, requer o pagamento de quota pré-acordada entre o parceiro e a 42Day, de acordo com uma periodicidade pré-estabelecida.

O pagamento desta quota estabelece-se assim como uma obrigação contratual entre as partes, que em caso de não cumprimento no prazo estipulado, terá como consequência a suspensão e cancelamento imediato do serviço, através do Website e das aplicações da 42Day.

Os parceiros responsabilizam-se pela exatidão, conformidade, acuidade da informações, preços e fotos das sugestões, propostas, promoções e ofertas publicadas através do Website e aplicações da 42Day.

Os menores de 18 anos deverão obter autorização dos pais ou de quem exerce o poder paternal, antes de acederem ou disponibilizarem dados pessoais no site.

A 42Day não autorizará a utilização do site por menores de 18, designadamente a contratação de serviços sem autorização dos pais, sempre que tiver conhecimento desse facto.

Os parceiros comprometem-se a respeitar as disposições em matéria de propriedade intelectual que se seguem.

Propriedade Intelectual

Os conteúdos disponíveis no Website e aplicações 42Day pertencem à 42Day não podendo ser reproduzidos ou utilizados, seja para que fim for, sem a autorização prévia desta, incorrendo, nomeadamente em ilícito criminal quem violar a presente regra, salvo todos os conteúdos disponibilizados no Website para partilha e download.

O utilizador e/ou parceiro, com a partilha de informação, o envio e (ou) a inserção de conteúdos no Website e nas aplicações 42Day, quer sejam artigos, fotografias, vídeos ou outros, transfere todos os direitos de autor ou de propriedade intelectual sobre os mesmos para a 42Day.

Pela utilização ou divulgação de quaisquer textos, comentários, fotografias, vídeos ou outra(s) imagen(s) existente(s) no Website, aplicações ou no suporte papel, o utilizador não adquire qualquer direito nem sobre a 42Day nem sobre qualquer informação, produto ou serviço disponibilizado nele ou através dele.

A 42Day, reserva-se o direito de suspender, alterar os conteúdos ou forma de apresentação, alterar a designação ou mesmo encerrar o Website e/ou aplicações 42Day, quando o considerar de acordo com a sua estratégia ou necessidades técnicas, sem necessidade de pré-aviso e pelo período que entender necessário, não lhe sendo exigível qualquer responsabilidade ou indemnização.

Os utilizadores e parceiros reconhecem e estão cientes de que a inobservância desta proibição constitui uma violação punível pelo direito civil e penal.

Sanções por Incumprimentos Contratuais

Em caso de incumprimento por parte dos utilizadores e/ou parceiros de qualquer das obrigações ou dos termos das presentes condições gerais, a 42Day pode alterar, suspender, limitar ou retirar o acesso ao serviço, sem que os utilizadores e/ou parceiros possam exigir qualquer indemnização.

A 42Day tem ainda o direito de exigir uma indemnização pelas perdas sofridas.

Disposições Diversas

Se qualquer disposição dos termos e condições for considerada inválida pela jurisdição competente, essa invalidade não afeta a validade das restantes provisões, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

Os Termos de Utilização, a Política de Privacidade do Website e das aplicações 42Day, bem como qualquer conflito quanto aos direitos de autor e (ou) de propriedade intelectual, bem como de vendas á distância estão sujeitos às normas legais portuguesas.

Qualquer litígio será dirimido, preferencialmente por uma comissão arbitrária. Caso o mesmo não se mostre viável, o litígio será resolvido junto dos tribunais portugueses, o que o utilizador declara aceitar.